Consulte e visualize as principais leis, decretos, portarias de CPADs, diretrizes de gestão arquivística e manuais oficiais que fundamentam e regulamentam o Sistema PBdoc no Estado da Paraíba. Clique sobre o nome em destaque para acessar o documento correspondente em uma nova aba:
• LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020: Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
• LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021: Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública.
• LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
• LEI FEDERAL Nº 12.682, DE 9 DE JULHO DE 2012: Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.
• LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011: Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal (Lei de Acesso à Informação - LAI).
• LEI FEDERAL Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999: Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
• LEI ESTADUAL Nº 11.263, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2018: Cria a Política Estadual de Governança Digital no âmbito da Administração Pública Estadual.
• LEI ESTADUAL Nº 10.780, DE 28 DE OUTUBRO DE 2016: Dispõe sobre a gestão documental e o processo administrativo eletrônico no Estado da Paraíba.
• DECRETO Nº 46.211, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025: Aprova o Plano de Classificação de Documentos (PCD) e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos das Atividades-Meio da Administração Pública do Estado da Paraíba (TTDD).
• DECRETO Nº 46.211, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025 (Suplemento): Suplemento oficial contendo as tabelas do Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade documental das Atividades-Meio.
• DECRETO ESTADUAL Nº 40.546, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020: Institui o Sistema PBdoc como a plataforma oficial para a produção, gestão, tramitação, armazenamento, preservação e acesso aos documentos eletrônicos da Administração Pública Estadual.
• DECRETO ESTADUAL Nº 33.050, DE 25 DE JUNHO DE 2012: Regulamenta os procedimentos de gestão documental e classificação da informação no Estado da Paraíba.
• DECRETO FEDERAL Nº 7.845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012: Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo.
• DECRETO FEDERAL Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012: Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações.
• CPADs Administração Direta: Portarias oficiais de constituição das Comissões Permanentes de Avaliação Documental nas Secretarias e Órgãos da Administração Direta do Governo da Paraíba.
• CPADs Administração Indireta: Portarias oficiais de constituição das Comissões Permanentes de Avaliação Documental nas Autarquias, Fundações e Empresas Públicas do Governo da Paraíba.
• Gestão documental e arquivística: Orientações do Arquivo Público do Estado da Paraíba, Plano de Classificação de Documentos (PCD) e Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos (TTDD).
• MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 3ªed. 2019: Manual oficial de diretrizes e padrões de redação oficial dos atos públicos da administração governamental.
