LEIS ESTADUAIS E FEDERAIS APLICÁVEIS AO PBDOC

Consulte e visualize as leis oficiais que regulamentam o Processo Administrativo Eletrônico (PBdoc), Governo Digital, proteção de dados e transparência pública. Clique sobre o nome da lei desejada para acessar a legislação oficial:

• LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020

• LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021

• LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018

• LEI FEDERAL Nº 12.682, DE 9 DE JULHO DE 2012

• LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011

• LEI FEDERAL Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999

• LEI ESTADUAL Nº 11.263, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2018

• LEI ESTADUAL Nº 10.780, DE 28 DE OUTUBRO DE 2016