Consulte as portarias normativas e os atos de constituição das Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos (CPADs):
• CPADs Administração Direta: Portarias das Comissões Permanentes de Avaliação Documental dos órgãos da Administração Direta do Governo do Estado da Paraíba.
• CPADs Administração Indireta: Portarias das Comissões Permanentes de Avaliação Documental dos órgãos da Administração Indireta do Governo do Estado da Paraíba.
• Portaria Conjunta SEAD/CODATA: Estabelece as regras técnicas de interoperabilidade e trâmite eletrônico de processos no âmbito do Poder Executivo Estadual.
